Tire dúvidas sobre Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Ao considerar a realização de uma obra ou prestação de serviço por profissionais abrangidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) é muito importante que se tenha conhecimento da obrigatoriedade da emissão de um documento de Anotação de Responsabilidade Técnica, conhecido como ART.
Considerando a importância deste assunto, resolvemos trazê-lo ao nosso blog para que explicar um pouco mais sobre os tipos de ART e sua importância para um empreendimento seguro.
Afinal, o que é uma Anotação de Responsabilidade Técnica?
A ART é um importante documento que garante os interesses dos contratados, dos contratantes e da sociedade, pois assegura quem são os responsáveis técnicos por determinada obra ou serviço das áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.
O documento é gerado a partir de um cadastro no site do CREA e o pagamento de uma taxa definida pelo Confea.
A Lei nº 6.496/77 determina a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica em todas as execuções de obras e serviços e esta deve ser emitida pelos profissionais do sistema CONFEA/CREA.
Ainda de acordo com a Lei, a falta da ART ocasionará multa para o profissional ou a empresa responsável pelo projeto, obra ou serviço.
Qual a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica?
A ART é um instrumento de grande importância para defesa da sociedade, devido ao alto nível de riscos e consequências que uma obra ou serviço pode ocasionar em caso de erros.
Isso porque, a Anotação de Responsabilidade Técnica assegura que o serviço será prestado por profissionais habilitados, além de permitir a identificação do responsável técnico, proporcionando segurança jurídica ao contratante.
Quais são os tipos de ART existentes?
A Anotação de Responsabilidade Técnica é dividida em três categorias:
- Obra ou serviço: emitida pelo profissional para execução de uma obra ou prestação de serviço ao contratante;
- Obra ou serviço de rotina (ART múltipla): emitida no caso de múltiplos serviços e obras a serem realizados em um período determinado de tempo;
- Função ou cargo: é emitida quando se estabelece um vínculo com pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica.
A ART é necessária em caso de reformas?
Sem dúvidas, a ART é necessária também em reformas! Digamos que você queira transformar os dormitórios de sua casa e o banheiro em uma uma demi-suíte, essa alteração ocasionará a demolição de paredes e acabará causando uma alteração na estrutura do imóvel e por isso é obrigatório o registro da uma ART.
A ART será necessária nas seguintes reformas:
- Automação e instalações elétricas;
- Instalação de ar condicionado;
- Fechamento de varanda;
- Impermeabilização;
- Hidráulica em cozinha e banheiros;
- Instalações de gás;
- Alteração ou inclusão de portas e janelas;
- Revestimentos (como pisos e azulejos);
Ou qualquer obra que possa afetar a estrutura ou peso do imóvel (como a remoção ou construção de paredes).
Muito mais do que uma obrigação, a ART é um documento que pode ser visto como um direito, tanto do contratado quanto do contratante, pois auxilia na comprovação da capacitação do profissional para desempenhar as funções designadas a ele.
Para o profissional, o documento é uma ótima forma de comprovar sua capacidade técnica, reforçar seu portfólio e também receber os créditos pela participação em projetos.
Agora que você já sabe a importância da ART, não deixe de compartilhar esse conteúdo.
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